Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências. (PLE 201/2026)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2026
Local de Publicação: Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Real
Data de Publicação: 28/08/2026