Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos que especifica, para fins de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, e dá outras providências. (PLE 204-2026)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/08/2026
Local de Publicação: Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Real
Data de Publicação: 17/08/2026