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  Lei Ordinária 996/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo modificando a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Porto Real e das outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/09/2026
Local de Publicação: Site da CMPR - Jornal A Voz da Cidade


Dados da Proposição   Projeto de Lei 7/2026
Nº do Processo:   459
Ano do Processo:   2026

Anexos

Descrição:
A VOZ DA CIDADE - EDIÇÃO 18.033

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