Ementa: Dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte (FME), institui o Conselho Municipal de Esporte. (PLE-202, substitutivo ao PLE 199-26)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/09/2026
Local de Publicação: Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Real
Data de Publicação: 09/10/2026