| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO COORDENADORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/09/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 01/09/2026 09:46:27 |
Ação: Para arquivamento
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Assim, considerando a perda do objeto e a existência de legislação vigente que já contempla a matéria, determina-se o arquivamento do presente Projeto de Lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 04/08/2026 09:33:30 |
Ação: Parecer Juídico Emitido
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/08/2026 08:28:11 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o projeto para a emissão do parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 04/08/2026 08:20:37 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Protocolado e encaminhado para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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