| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Fim |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 28 dias, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/08/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO |
| Envio: 14/08/2026 11:27:48 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos à Coordenadoria dos Serviços Legislativos para que sejam adotadas as providências necessárias à expedição do respectivo autógrafo de lei ao Poder Executivo, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 14/08/2026 10:06:04 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o disposto no artigo 213-G do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, que trata da competência da Comissão Permanente de Redação para examinar a correção da linguagem, a técnica legislativa e a redação final das proposições;
Considerando a necessidade de manifestação técnica acerca da redação final do referido Projeto de Lei;
Encaminho a matéria à Comissão Permanente de Redação para emissão de parecer, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 14/08/2026 09:47:57 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 21 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária para a 2ª discussão e a 2ª votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2026 |
Fase: 1ª Leitura e Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 13/08/2026 12:24:04 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 52 minutos
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Complemento da Ação: Proposição APROVADO por UNANIMIDADE, em sua 1ª votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/08/2026 11:31:08 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Tendo sido aprovado o pedido de urgência especial na tramitação da presente propositura, a matéria deverá ser incluída na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação, para imediata apreciação pelo Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2026 |
Fase: Leitura |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 13/08/2026 11:23:08 |
Ação: Lido no Expediente
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Complemento da Ação: O Presidente encaminhou o presente, à Coordenadoria de Serviços Legislativos, nos termos do artigo 188, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, onde ficará à disposição dos senhores vereadores por 15 dias aguardando emendas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 42/2026 - Ata da 42ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 13/08/2026 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/08/2026 11:22:14 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluído na pauta da 42ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/08/2026 11:21:03 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 29 minutos
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Complemento da Ação: Incluír propositura na pauta da próxima sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 11/08/2026 11:20:06 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Segue o parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/08/2026 12:28:54 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para análise de legalidade e de técnica legislativa, nos termos dos arts. 84, inciso G, e 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 06/08/2026 12:25:03 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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