Data de apresentação 18/10/2026 11:11:30
 N° Processo 601/2026
 N° Protocolo 940/2026
 ID 14452
 Ementa

Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de estudos e a adoção das providências necessárias para a criação do Programa Municipal de Aluguel Social, destinado ao atendimento temporário de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e habitacional.

 Autoria

Jonas Fernando;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação