| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 49 dias, 18 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/08/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 01/09/2026 09:51:32 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 28 dias, 21 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Assim, considerando a perda do objeto e a existência de legislação vigente que já contempla a matéria, determina-se o arquivamento do presente Projeto de Lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 11/05/2026 11:12:30 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Encaminho o projeto para a emissão do parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 11/05/2026 11:09:52 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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