PROCESSO - 523/2026
Projeto de Lei - 11/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 11/2026 27/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/08/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/08/2026
- 3 - Tomar Providências Legislativas
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 27/08/2026
- 4 - Emitir Parecer Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2026

PROCESSO - 523/2026
Projeto de Lei - 11/2026

ASSINATURAS (3)

Diego Graciani de Almeida
Assinado eletronicamente em: 12/08/2026 15:32:24
Luis Fernando da Silva
Assinado eletronicamente em: 13/08/2026 11:23:53
Fábio Nunes Maia
Assinado eletronicamente em: 20/08/2026 09:05:43