PROCESSO - 500/2026
Projeto de Lei - 10/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 10/2026 19/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/08/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2026
- 3 - Tomar Providências Legislativas
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2026
- 4 - Emitir Parecer Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2026
- 5 - tomar
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2026
- 6 - Tomar Providências
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2026

PROCESSO - 500/2026
Projeto de Lei - 10/2026

ASSINATURAS (2)

Diego Graciani de Almeida
Assinado eletronicamente em: 14/08/2026 14:07:37
Leonardo Odilon de Novais
Assinado eletronicamente em: 19/08/2026 08:55:54