PROCESSO - 498/2026
Moção - 19/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Moção - 19/2026 18/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/08/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/08/2026
- 3 - Análise da Indicação
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/09/2026
- 4 - Leitura e Votação
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2026

PROCESSO - 498/2026
Moção - 19/2026

ASSINATURAS (1)

Philippe de Paula Paiva
Assinado eletronicamente em: 18/08/2026 11:52:32