| Recebimento: 14/10/2026 |
Fase: Fim |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO |
| Envio: 16/09/2026 13:58:34 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos à Coordenadoria dos Serviços Legislativos para que sejam adotadas as providências necessárias à expedição do respectivo autógrafo de lei ao Poder Executivo, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 16/09/2026 12:37:42 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando o disposto no artigo 213-G do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, que trata da competência da Comissão Permanente de Redação para examinar a correção da linguagem, a técnica legislativa e a redação final das proposições;
Considerando a necessidade de manifestação técnica acerca da redação final do referido Projeto de Lei;
Encaminho a matéria à Comissão Permanente de Redação para emissão de parecer, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 16/09/2026 09:54:08 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária para a 2ª discussão e a 2ª votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/09/2026 09:40:00 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 21 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída na Ordem do Dia da 50ª Sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 04/09/2026 13:19:05 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Segue o parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/09/2026 13:18:08 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 57 dias, 2 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para análise de legalidade e de técnica legislativa, nos termos dos arts. 84, inciso G, e 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2026 |
Fase: Leitura e Votação Única |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/07/2026 10:38:29 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária, foi rejeitado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência Especial, razão pela qual a presente propositura seguirá sua tramitação ordinária, observadas as disposições regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/07/2026 10:30:32 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 23 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se ao Plenário para apreciação do Requerimento de Urgência Especial referente à presente propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 |
Fase: Leitura |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 08/07/2026 10:36:05 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 22 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: O Presidente encaminhou o presente, à Coordenadoria de Serviços Legislativos, nos termos do artigo 188, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, onde ficará à disposição dos senhores vereadores por 15 dias aguardando emendas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 38/2026 - Ata da 38ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 07/07/2026 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 07/07/2026 12:11:33 |
Ação: Incluído no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 07/07/2026 12:09:22 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Propositura incluída na próxima sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 06/07/2026 11:22:10 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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