PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Projeto de Lei 11/2026

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Data de apresentação 27/08/2026 10:09:21

N° Processo 523/2026

N° Protocolo 798/2026

ID 14284

Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO AO JOGO COMPULSIVO (LUDOPATIA) E AOS IMPACTOS SOCIAIS DOS JOGOS DE APOSTAS NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Diego Graciani; Fábio Maia;Fernando Beleza;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{54 Dia(s), 17 horas, 47 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 16 horas, 33 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/09/2026	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:ASSESSORIA JURÍDICA
Envio: 20/10/2026 11:23:53	Ação: Parecer Juídico Emitido
Tempo gasto: 20 dias, 58 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/08/2026	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 27/08/2026 10:10:28	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho o projeto para a emissão do parecer jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/08/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:PROTOCOLO
Envio: 27/08/2026 10:09:22	Ação: Seguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital