Data de apresentação 19/08/2026 11:23:35
 N° Processo 500/2026
 N° Protocolo 765/2026
 ID 14289
 Ementa

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE EMPRESAS QUE CONTRATEM OU UTILIZEM SERVIÇOS DE MOTOCICLISTAS COM ESCAPAMENTOS IRREGULARES OU ADULTERADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação